Saiba se sua empresa pode funcionar aos domingos e feriados

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, assinou uma portaria que ampliando a autorização permanente para que funcionários trabalhem aos domingos e nos feriados.

Já está em vigor a respectiva Portaria n. 604/2019. (clique aqui e confira o teor)

Dentre os setores que podem receberam atualização permanente de funcionamento, estão o comércio, a indústria, os transportes em geral, a comunicação e publicidade, a educação e a cultura, serviços funerários e agricultura e pecuária.

Essa autorização de funcionamento aos domingos e feriados civis e religiosos refere se ao artigo 68, parágrafo único, da CLT, que submetia o trabalho nestes dias à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Agora as empresas precisam ter um bom controle de jornada e promover acordos de compensação e prorrogação de horas. Afinal de contas, os empregados que trabalharem aos domingos e feriados deverão ter folgas em outros dias da semana.

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